AREsp 3000496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois a fundamentação do Recurso Especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e, ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INTERPUMP HYDRAULICS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA; Agravada/recorrida: Konig do Brasil Carga Internacional Ltda.; Empresa Contratada/terceira Interessada: Perfil International Trade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Protesto, Desembaraço Aduaneiro, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Protesto Desembaraço Aduaneiro Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

INTERPUMP HYDRAULICS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA

Agravante/recorrente

Konig do Brasil Carga Internacional Ltda.

Agravada/recorrida

Perfil International Trade Ltda.

Empresa Contratada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 374 do CPC (ônus da prova/causa debendi)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial frente à fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois a fundamentação do Recurso Especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e, ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.