AREsp 3010437 - DECISAO

AREsp 3010437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por haver óbice da Súmula 735/STF a revisar decisões sobre medidas liminares/tutela antecipada e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrado o perigo de dano iminente necessário à tutela de urgência.

Parties
Autor: DOUGLAS VILLANI; Autor: ANA PAULA CARGNIN VILLANI; Ré: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc), Súmula 735/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc) Súmula 735/stf Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS VILLANI

Autor

ANA PAULA CARGNIN VILLANI

Autor

AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir a inexigibilidade do débito por meio de ação autônoma após o prazo para embargos à execução
  2. 2 verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), em especial o perigo de dano iminente
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF quanto à admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide liminar/tutela

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por haver óbice da Súmula 735/STF a revisar decisões sobre medidas liminares/tutela antecipada e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrado o perigo de dano iminente necessário à tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.