REsp 2229866 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, nem comprovou hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade; diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode, fundamentadamente e observando razoabilidade, exigir a juntada de procuração com reconhecimento de firma ou equivalente (conforme Tema 1.198 e Comunicado NUMOPEDE), e é vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7). Ademais, por ocasião da decisão, foi majorado em 20% o valor dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Litigância Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Gratuidade De Justiça Regularização Da Representação Processual Procuração Litigância Abusiva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual mediante apresentação de procuração com reconhecimento de firma ou equivalente
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 poder do juiz de exigir documentos ou diligências diante de indícios de litigância abusiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo, nem comprovou hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade; diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode, fundamentadamente e observando razoabilidade, exigir a juntada de procuração com reconhecimento de firma ou equivalente (conforme Tema 1.198 e Comunicado NUMOPEDE), e é vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7). Ademais, por ocasião da decisão, foi majorado em 20% o valor dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.