AREsp 3010469 - DECISAO

AREsp 3010469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Devedores, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Devedores Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 agravo não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se