REsp 2235061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC no acórdão recorrido e por não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor/recorrido: BRUNO HENRIQUE MARTINS MIHO ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Inexigibilidade De Débito, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

BRUNO HENRIQUE MARTINS MIHO ME

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC
2 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
3 validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).