REsp 2202726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada omissão do Tribunal a quo quanto às questões jurídicas suscitadas; o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado; a corte regional fundamentou a interrupção da prescrição com o ajuizamento da execução coletiva (hipótese que afasta a prescrição por analogia à Súmula 283/STF) e as alegações que demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Telma Lucia Alcantara da Costa Silva; Agravado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo, Desconto Em Folha, Art. 46 Da Lei N. 8.112/1990
Processual Civil Direito Administrativo Inexigibilidade De Débito Prescrição Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Telma Lucia Alcantara da Costa Silva

Agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao exame do art. 206, §3º, V, do Código Civil
  2. 2 se houve prescrição e se esta foi interrompida pelo ajuizamento de execução coletiva/atos processuais de 2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada omissão do Tribunal a quo quanto às questões jurídicas suscitadas; o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado; a corte regional fundamentou a interrupção da prescrição com o ajuizamento da execução coletiva (hipótese que afasta a prescrição por analogia à Súmula 283/STF) e as alegações que demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo
  • Negar provimento ao agravo interno