AREsp 2646199 - DECISAO

AREsp 2646199 - DECISAO

O agravo foi negado porque a tese de inaplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 não estava compatível com os fundamentos do acórdão recorrido, e, independentemente da inaplicabilidade do CDC e da referida lei no caso de autogestão/contrato anterior, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na boa-fé objetiva e nos arts. 423 e 424 do Código Civil, que é abusiva a cláusula que exclui a cobertura do tratamento prescrito quando a doença está expressamente coberta pelo plano; além disso, a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e provas encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a insuficiência de fundamentação atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Autora/recorrida: Bruna Avellar Machado Wardine; Ré/recorrida: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Inexigibilidade De Débito Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante/recorrente

Bruna Avellar Machado Wardine

Autora/recorrida

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contrato anterior e não adaptado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui forma de tratamento quando a doença é coberta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese de inaplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 não estava compatível com os fundamentos do acórdão recorrido, e, independentemente da inaplicabilidade do CDC e da referida lei no caso de autogestão/contrato anterior, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na boa-fé objetiva e nos arts. 423 e 424 do Código Civil, que é abusiva a cláusula que exclui a cobertura do tratamento prescrito quando a doença está expressamente coberta pelo plano; além disso, a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e provas encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a insuficiência de fundamentação atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • No termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.