AREsp 2551415 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo inviável o exame de suposta ofensa direta à Constituição Federal em recurso especial, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado...

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Parties
Agravante: JOSE MARTINS LOPES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Negativação De CPF, Prova De Contratação (telas Sistêmicas), Incidência De Óbice Sumular
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Inexigibilidade De Débito Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSE MARTINS LOPES GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou dispositivos do CDC, do Código Civil, do CPC e da Constituição Federal ao admitir telas sistêmicas unilaterais como prova de contratação
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial quanto à nulidade de negativação sem comprovação idônea da contratação, com dano moral in re ipsa
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula n. 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo inviável o exame de suposta ofensa direta à Constituição Federal em recurso especial, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante confronto analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que concluiu pela efetiva utilização dos serviços.