REsp 2264743 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar pressupostos de admissibilidade: a invocação de violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal não é meio hábil para recurso especial; não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC), nem prequestionamento dos dispositivos apontados; além disso, não foi realizado cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso restou inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC. Em decorrência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autor: CLINICA PENG S/S LTDA; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vulnerabilidade Do Consumidor
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Parties

CLINICA PENG S/S LTDA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento; indicação de omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.022 CPC)
  2. 2 impossibilidade de conhecer de recurso especial por impugnar ato normativo não equiparado a lei federal (art. 105, III, 'a' CF/88)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar pressupostos de admissibilidade: a invocação de violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal não é meio hábil para recurso especial; não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC), nem prequestionamento dos dispositivos apontados; além disso, não foi realizado cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso restou inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC. Em decorrência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC