REsp 2235007 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a prova documental foi considerada suficiente para demonstrar a inexistência de prestação de serviços após a colação de grau, tornando desnecessária prova oral; a alteração da decisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Colação De Grau Antecipada, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Processo Civil Inexigibilidade De Débito Restituição De Valores Colação De Grau Antecipada Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral (arts. 367, 371 e 411, III, do CPC)
  3. 3 exigibilidade da cobrança de mensalidades após colação de grau antecipada (arts. 14, §§ 2º e 3º, e 51, IV, do CDC; art. 3º da Lei n. 14.040/2020; art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a prova documental foi considerada suficiente para demonstrar a inexistência de prestação de serviços após a colação de grau, tornando desnecessária prova oral; a alteração da decisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC