REsp 2268176 - DECISAO

REsp 2268176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava violação de dispositivo constitucional (matéria não pertinente ao recurso especial) e porque as alegações formuladas foram genéricas, sem demonstrar violação de dispositivos de lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: FRANCISCO FLOR DA SILVA; Réu/recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Fundamentação Do Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Fundamentação Do Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FLOR DA SILVA

Autor/recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando há alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de fundamentação suficiente no recurso especial
  3. 3 exigência de pedido administrativo prévio e sua compatibilidade com o acesso à jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava violação de dispositivo constitucional (matéria não pertinente ao recurso especial) e porque as alegações formuladas foram genéricas, sem demonstrar violação de dispositivos de lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal