AREsp 1774831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Protesto Indevido, Danos Morais, Sucumbência, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 326 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Protesto Indevido Danos Morais Sucumbência Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interesse processual diante de baixa de protesto anterior ao ajuizamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 distribuição das custas processuais e aplicação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.