AREsp 1755807 - DECISAO

AREsp 1755807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 123, I, §1º, e 134 da Lei 9.503/97) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 32 da Lei 8.906/94, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA; Agravada: ROSIENE SOARES LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Responsabilidade Civil Fundamentação Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA

Agravante

ROSIENE SOARES LIMA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca do art. 32 da Lei 8.906/94 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 123, I, §1º, e 134 da Lei 9.503/97) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 32 da Lei 8.906/94, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.