AREsp 1761591 - DECISAO

AREsp 1761591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (adesão e uso do cartão), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ELENA MARIA SILVA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Direito De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Quinquenal, Contrato De Cartão De Crédito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Direito De Informação Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELENA MARIA SILVA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de informação previsto no CDC
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (adesão e uso do cartão), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).