AREsp 1794340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório pacificado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J E DE PAULA ACADEMIA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Ônus Da Prova Reexame De Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

J E DE PAULA ACADEMIA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 375, 434 e 435 do CPC
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, inciso II, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório pacificado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.