AREsp 1805365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF; foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nos limites previstos naquele dispositivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVOLUNET PROVEDORA DE INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

EVOLUNET PROVEDORA DE INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 mérito relativo à inexigibilidade do débito e à falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF; foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nos limites previstos naquele dispositivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado por EVOLUNET PROVEDORA DE INTERNET LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.