REsp 1906409 - DECISAO

REsp 1906409 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela recorrente (enriquecimento sem causa, documentos que indicam a data efetiva de início do uso do sistema, condicionamento da exigibilidade ao 'live day', ausência de requisitos formais da duplicata e falta de aceite), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação dessas questões.

Parties
Autora: TECPOL Tecnologia em Poliuretano Ltda.; Ré: Integrum Softwares de Gestão Ltda.; Ré: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito E Nulidade De Duplicata C/c Cancelamento De Protesto / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Nulidade De Duplicata Mercantil, Cancelamento De Protesto, Omissão Do Tribunal (art. 1.022 Cpc/2015), Enriquecimento Sem Causa, Aceite De Duplicata, Exigibilidade Condicionada Ao Uso Do Sistema (live Day), Responsabilidade Do Banco Por Endosso Translativo
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Inexigibilidade De Débito Nulidade De Duplicata Mercantil Cancelamento De Protesto Omissão Do Tribunal (art. 1.022 Cpc/2015) Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

TECPOL Tecnologia em Poliuretano Ltda.

Autora

Integrum Softwares de Gestão Ltda.

Ré

Banco Bradesco S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito E Nulidade De Duplicata C/c Cancelamento De Protesto / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (enriquecimento sem causa, início de uso do sistema, exigibilidade condicionada, requisitos formais da duplicata, falta de aceite)
  2. 2 se a duplicata mercantil era formalmente válida ante a ausência de nota fiscal/fatura
  3. 3 se a exigibilidade do saldo estava condicionada ao início efetivo do uso do software (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela recorrente (enriquecimento sem causa, documentos que indicam a data efetiva de início do uso do sistema, condicionamento da exigibilidade ao 'live day', ausência de requisitos formais da duplicata e falta de aceite), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação dessas questões.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada.