AREsp 1794256 - DECISAO

AREsp 1794256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); os autos demonstravam que os contratos foram celebrados via internet banking pela co-titular Isabela, com autorização e senha, e que os valores foram disponibilizados e utilizados, não havendo impugnação específica da autora, de modo que os descontos foram devidos.

Parties
Agravante: REGINA TERESINHA MUGGIATI DE ABREU; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da causa, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Contratos Bancários, Internet Banking, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
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Parties

REGINA TERESINHA MUGGIATI DE ABREU

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada cobrança indevida de valores decorrentes de empréstimos supostamente não contratados
  2. 2 existência e validade de contratos celebrados via internet banking por co-titular da conta
  3. 3 ônus da prova e necessidade de impugnação específica pela autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); os autos demonstravam que os contratos foram celebrados via internet banking pela co-titular Isabela, com autorização e senha, e que os valores foram disponibilizados e utilizados, não havendo impugnação específica da autora, de modo que os descontos foram devidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da causa, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da causa, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária