AREsp 1791412 - DECISAO

AREsp 1791412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados, o que impede a análise no recurso especial, e a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS - SICREDI NORDESTE RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização, Falha Na Prestação De Serviço, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inexigibilidade De Débito Indenização Falha Na Prestação De Serviço Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS - SICREDI NORDESTE RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  2. 2 pretensa violação de dispositivos do CPC (arts. 141, 489, 492, 1.013 e 1.022) e do Código Civil (arts. 186 e 188)
  3. 3 existência ou não do débito para fins de inscrição em cadastros restritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados, o que impede a análise no recurso especial, e a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.