AREsp 1769009 - DECISAO

AREsp 1769009 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, com base em fatos e provas, constatou a nulidade absoluta da deliberação que alterou a convenção por não ter sido atendido o quórum qualificado de dois terços (dos 54 condôminos exigiam-se 39 votos e houve participação de 38), de modo que a cláusula impugnada não pode fundamentar cobrança; tese em contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e outras alegações não foram urdidamente prequestionadas, incorrendo em óbices de preclusão/Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AUDIE LORENVAL FIORAMONTE; Agravado: Condomínio Edifício Elyseo Fernandes; Recorrido: Luiz Gustavo Zurita Baggio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Convenção Condominial, Nulidade De Assembleia, Quórum Qualificado, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

AUDIE LORENVAL FIORAMONTE

Agravante

Condomínio Edifício Elyseo Fernandes

Agravado

Luiz Gustavo Zurita Baggio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se unidades térreas (lojas) podem ser obrigadas a concorrer para despesas condominiais sem previsão na convenção
  2. 2 Validade da deliberação assemblear que alterou a convenção por ausência de quórum qualificado de dois terços
  3. 3 Se a nulidade absoluta da deliberação pode ser reconhecida incidenter tantum

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, com base em fatos e provas, constatou a nulidade absoluta da deliberação que alterou a convenção por não ter sido atendido o quórum qualificado de dois terços (dos 54 condôminos exigiam-se 39 votos e houve participação de 38), de modo que a cláusula impugnada não pode fundamentar cobrança; tese em contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e outras alegações não foram urdidamente prequestionadas, incorrendo em óbices de preclusão/Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.