AREsp 1780187 - DECISAO

AREsp 1780187 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória (documentos e faturas), concluiu pela existência do débito e pela licitude da cobrança; a reanálise desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações relativas aos arts. 186 e 927 do CC/2002 não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% e aplicaram-se regras relativas à gratuidade da justiça.

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexigibilidade do débito
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos com instituições financeiras
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória (documentos e faturas), concluiu pela existência do débito e pela licitude da cobrança; a reanálise desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações relativas aos arts. 186 e 927 do CC/2002 não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% e aplicaram-se regras relativas à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015