AREsp 1719119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a turma de origem fundamentou sua decisão na análise das provas constantes dos autos, especialmente na declaração de quitação fornecida pela requerida, não havendo comprovação de invalidação do documento; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação pela anotação indevida e pelos danos morais.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Proteção Ao Crédito, Prova De Quitação, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Proteção Ao Crédito Prova De Quitação Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 validade e eficácia de declaração de quitação emitida pela própria operadora
  3. 3 responsabilidade por anotação indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a turma de origem fundamentou sua decisão na análise das provas constantes dos autos, especialmente na declaração de quitação fornecida pela requerida, não havendo comprovação de invalidação do documento; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação pela anotação indevida e pelos danos morais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.