AREsp 1827939 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados (ausência de demonstração de violação de dispositivos legais, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de similitude fática entre acórdãos), nos termos do art. 932, III, do CPC/15; majoram-se honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autor: IGOR BOVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Carência Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

IGOR BOVI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à demonstração de direito mediante prova no acervo fático
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos para fins de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados (ausência de demonstração de violação de dispositivos legais, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de similitude fática entre acórdãos), nos termos do art. 932, III, do CPC/15; majoram-se honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação