AREsp 1846741 - DECISAO

AREsp 1846741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória que implicaria violação da Súmula 7/STJ; também não ficou...

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Parties
Agravante/recorrente/apelante: DANIEL FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Ônus Da Prova Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +4 more

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Parties

DANIEL FERREIRA MARTINS

Agravante/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373 CPC)
  2. 2 dever de informação (art. 6º, III e art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa (arts. 6º e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória que implicaria violação da Súmula 7/STJ; também não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.