AREsp 1852029 - DECISAO

AREsp 1852029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC); (ii) as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória para demonstrar violação de lei federal, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e sua fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO ROBERTO SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SERGIO ROBERTO SANTOS BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 presunção de legitimidade do apontamento cadastral e existência de título
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC); (ii) as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória para demonstrar violação de lei federal, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e sua fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se