AREsp 1832445 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação, incorrendo nas Súmulas 284 e 283 do STF por analogia, e porque o mérito recorrido repousa em análise fático-probatória cuja revisão é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 385/STJ em face de inscrições preexistentes não impugnadas, afastando o dano moral.

Parties
Agravante: MARCELO BONIFÁCIO DOS SANTOS; Agravada: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A; Corré/cedente: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MARCELO BONIFÁCIO DOS SANTOS

Agravante

Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A

Agravada

Banco Santander S/A

Corré/cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 385/STJ em presença de inscrição preexistente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação, incorrendo nas Súmulas 284 e 283 do STF por analogia, e porque o mérito recorrido repousa em análise fático-probatória cuja revisão é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 385/STJ em face de inscrições preexistentes não impugnadas, afastando o dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em R$ 500,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se