REsp 1943710 - DECISAO

REsp 1943710 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (conclusões sobre prova e ausência de perícia), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se o exame probatório regional, não se conheceu do...

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Parties
Recorrente: EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível condenar a concessionária por dano moral pela suspensão do fornecimento de energia sem perícia e com base em Termo de Ocorrência lavrado unilateralmente?
  2. 2 É exigível o débito apurado por inspeção/unilateral TOI sem laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório?
  3. 3 Cabe recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória diante da vedação da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (conclusões sobre prova e ausência de perícia), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se o exame probatório regional, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO.
  • Manter, na prática, o acórdão do Tribunal de origem que declarou a inexigibilidade do débito e indeferiu o pedido de indenização por dano moral.