REsp 1943317 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pela recorrida, em face do recorrente e da interessada, devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária, na qual pleiteia seja declaradaa inexigibilidade decobranças feitas a título de "juros de obra", durante o período de atraso na entrega da obra, assim como que os efeitos sejam mantidos até a entrega do "habite-se". Sentença: julgou procedentes os pedidos, para:i) declarar inexigíveis os valores cobrados da parte recorrida, referente aos juros de obra, a partir de julho/2017 até a entrega das chaves e expedição do habite-se; ii)condenar o recorrente e a interessada, de forma solidária, a restituírem à recorrida todas as quantias pagas a título de juros de obra a partir de julho/2017; iii) determinar ao recorrente que apresente, no prazo de 10 dias, planilha contendo todos os pagamentos efetivados pelarecorrida a título de juros de obra ou encargos adicionais, destacando os valores pagos a partir de julho/2017. Acórdão: não conheceu da apelação interposta pela interessada e negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de inexigibilidade de débito, referente a "juros de obra". Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Atraso na entrega da entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias. Programa Minha Casa, Minha Vida. Cobrança de juros de obra pelo banco financiador após o esgotamento do prazo de tolerância para entrega da obra. Recurso da construtora. Pedido de gratuidade da justiça indeferido, com determinação do recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Preparo não recolhido. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso do banco. Preliminares afastadas. Legitimidade passiva confirmada. Cobrança efetuada pelo banco. Contrato firmado entre as partes que previa que o banco deveria substituir a construtora em caso de paralisação das obras superior a trinta dias, atraso na entrega da obra, entre outros, o que não ocorreu. Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR nº 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 383) Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 17, 104, 110, 166, 188, 337, XI, 339 e 485, VI,do CPC/15; 52 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera não poder ser responsabilizado pelo atraso na entrega da obra, eis que só participou da relação jurídica como financiador do empreendimento. Sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo do presente processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 17, 104, 110, 166, 188, 337, XI, 339 e 485, VI, do CPC/15; 52 do CDC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 17, 104, 110, 166, 188, 337, XI, 339 e 485, VI, do CPC/15; 52 do CDC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade civil do recorrente, assim como em relação à sua legitimidade passiva para a causa, exige o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 ou 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, aausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15,majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuaisem recurso especial sãoinadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.