AREsp 1949215 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Solange Marinho Arantes desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado, por sua vez, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 176): APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Comprovação da existência da relação jurídica entre as partes e do inadimplemento da autora - Valor do débito que não corresponde ao valor inserido em órgãos de proteção ao crédito. Existência de irregularidade formal, em contrariedade ao artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - Dano moral não caracterizado. Existência de débito comprovada, porém, em valor diverso do lançado em órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Sentença reformada em parte apenas para determinar a exclusão do apontamento. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 276-280). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou ofensa aos arts. 373, II, 1.022 e 1.025 do CPC/2015; 4º, I, 6º, VII, 14, 43, § 1º, 71,72,73 do CDC; e 186, 187, 398 e 927 do CC/2002. Sustentou que o recorrido não comprovou a legitimidade do débito objeto da insurgência e que o Tribunal estadual considerou o apontamento formalmente irregular, contudo, determinou apenas o cancelamento deste, sem declarar a inexigibilidade do débito ou determinar a reparação dos danos in re ipsa sofridos. Pontuou que provar que houve uma relação jurídica não é provar existência de débito, nem a inexistência de danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 284-289). O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, bem como pela ausência de demonstração dos dispositivos supostamente violados mencionados nas razões recursais e falta de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Irresignada, a recorrente interpõe agravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 342-349 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, ainda que superado referido óbice, constata-se que o acórdão a quo resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. No mais, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela exclusão da anotação restritiva no nome da recorrente, deixando assente que (e-STJ, fls. 177-182): Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação por dano moral, na qual a autora alega que tomou conhecimento de que seu nome foi incluído nos cadastros do SCPC e SERASA pelo réu por um débito de R$ 935,92 (novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), e que, não obstante tenha realizado negócios com o réu, desconhece o débito apontado, perseguindo, por isso, declaração de inexigibilidade da dívida e a devida reparação por danos morais. Sobreveio sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que restou suficientemente provado que a autora, em dívida com o banco, renegociou com ele essa dívida, firmando cédula de crédito bancário, no valor de R$ 1.005,12 (mil e quinze reais e doze centavos), a ser paga em seis parcelas de R$ 167,52 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta a dois centavos), e que o fato do valor anotado ser inferior ao da dívida é totalmente irrelevante, pois ela existe de fato e o eventual equívoco, em favor da própria devedora, não lhe causa dano moral. Em sua contestação, o réu alega que a autora aderiu à operação "Limite de Crédito Rotativo" (cheque especial), e a partir de 31/10/2013, e que passou a utilizar o "Limite Especial MB" de maneira frequente, até dezembro de 2013, vindo a procurar o banco em26/05/2014 para renegociar sua dívida (Renegociação nº 12718002-8),a ser quitada em 6 (seis) parcelas de R$ 167,52 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), das quais nenhuma foi paga. Portanto, o réu comprovou a existência da relação jurídica com a autora, pois ela era titular de conta corrente e celebrou contrato com o apelado consubstanciado em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 1.005,12, em 26/05/2014, para ser pago em seis parcelas mensais de R$ 167,52. Afirma o réu que a autora não efetuou qualquer pagamento e a autora afirma em réplica que o débito está quitado, porém, não apresentou qualquer prova dos pagamentos, ônus que lhe competia. A autora demonstrou que teve seu nome negativado pelo réu em 02/08/2014, por um débito no valor de R$ 935,92, com vencimento em 10/07/2014 (fls. 13). Os documentos juntados pelo réu comprovam, como já exposto, a existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência da autora. Todavia, não há correspondência entre o valor lançado nos órgãos de proteção ao crédito (R$ 935,92) e o valor do débito na data do lançamento (R$ 1.005,12). Assim, uma vez que o valor lançado perante os órgãos de proteção ao crédito não corresponde ao valor do débito, constata-se a existência de irregularidade formal, em contrariedade ao artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros. Porém, apesar disso, não restou configurado dano moral, vez que tanto a existência da relação jurídica quanto a exigibilidade do débito foram comprovadas. (..) Impõe-se, assim, a exclusão do apontamento, sem, no entanto, a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, pois comprovado está que a autora é devedora, porém, de valor que não corresponde ao lançado no órgão de proteção ao crédito. Existindo o débito não há que se falar em indenização por dano moral. Assim sendo, o recurso comporta parcial provimento apenas para determinar a exclusão da anotação restritiva em nome da apelante. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de relação jurídica, a impossibilidade de declaração da inexigibilidade do débito e a não configuração de dano moral, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, com relação aos arts. 71, 72, 73 do CDC; e 398 do CC/2002 , constata-se que o conteúdo dos citados normativos não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1661835/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 19/08/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. - Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização por danos morais por responsabilidade extracontratual é o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1314880/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. OFENSA AO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADOS. EQUÍVOCO NO VALOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.