AREsp 1986163 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por JAYNA PEREIRA DA SILVA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Prova documental que revela que o débito questionado na inicial é relativo a contratação de cartão de crédito efetuada pela autora, não havendo prova do pagamento - Anotação irregular do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito não observada - Danos morais não configurados - Magistrado que reconheceu que não procede o pedido de inexigibilidade da dívida questionada, e muito menos o de indenização para reparação de danos morais, porque não há ilícito a justificar qualquer imposição indenizatória - Improcedência e sucumbência exclusiva da autora Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts.373, II,489,II e parágrafo 1º, IV c/c1022 do CPC/15,6º, VIII e 14,§ 3º,43, parágrafos 1º, 3º, 5º c/c 73 do Código de Defesa do Consumidor. Adverte que o apontamento de dados deve guardar exata correspondência com o título apontado, sob pena de admitir-se registro em clara irregularidade formal que afronta especificamente os artigos 43, parágrafos 1º, c/c 71, 72 e 73 do Código de Defesa do Consumidor e no caso dos autosnada do que foi apresentado justifica o apontamento ou lhe dá lastro, ainda assim, a sentença julgou a ação improcedente sem declarar as inconsistências denunciadas pelo autor da ação. Ressalta queo contrato firmado deu à autora o direito de uso do cartão 0001001216580460102, mas o cartão apontado nos autos é outro, para o qual não foi apresentado documento algum, tão somente para dar um jeito de não responsabilizar o réu. Salienta queo credor pode apontar o nome do consumidor por título que este detenha em situação de inadimplência, contudo, o reconhecimento da existência da relação jurídica, bem como, da pendência de débito, não tem o condão de validar a restrição creditícia, que padece de irregularidade formal. Aduz quea autora não negou ter contratado qualquer serviço do requerido;o que a parte autora negou foi a inexigibilidade do débitoapontado. Afirma que odado exibido efetivamente corresponde ao mês de março, mas que concluir que a fatura vencida em 15/02/2015, no montante de R$ 71,22, corresponde exatamente ao mesmo valor negativado no extrato, objeto de discussão nestes autosrevelasuposição e não convicção e está desatenta às provas, pois, a fatura de fls. 130 corresponde ao mês de maio, posterior a data do apontamento. Contrarrazões ao recurso especial às fls.305-317 . É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489, II, § 1º, IV c/c 1022 do CPC/15. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa, fundamentada e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. A Corte paulistana ao apreciar o feito entendeu queo vínculo havido entre as partes está inserido no âmbito das relações de consumo, contudo, a incidência das normas do referido estatuto não isenta a consumidora de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo e da análise dos autos, consignou que ficou comprovado noque a requerente é titular de cartão de crédito, objeto da demanda, uma vez que acostou proposta de adesão bem como diversas faturas do cartão número 0001001216580460102. Entendeu, ainda que, embora a apelante negue ter contratado qualquer serviço do requerido, não impugnou as faturas acostadas pelo banco réu. A propósito, transcrevo parte da decisão (fls. 251-252): Inicialmente, observa-se que o vínculo havido entre as partes está inserido no âmbito das relações de consumo, contudo, a incidência das normas do referido estatuto não isenta a consumidora de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo. Da análise dos autos, ficou comprovado no conjunto fático- probatório que a requerente é titular de cartão de crédito, uma vez que acostou proposta de adesão (fls. 94/95), bem como diversas faturas do cartão número 0001001216580460102 (fls. 123/130). Embora a autora-apelante negue ter contratado qualquer serviço do requerido, não impugnou as faturas acostadas pelo banco réu. Como bem observou o magistrado, "Todas as faturas mostram correlação com débito negativado, uma vez que se referem ao cartão n 0001001216580460102, o mesmo número constante no extrato emitido pelo SERASA a fls. 13/15. Nota-se que a fatura vencida em 15/02/2015 (fls. 130), no montante de R$ 71,22, corresponde exatamente ao mesmo valor negativado no extrato de fls. 13/15, objeto de discussão nestes autos". Sendo certo, que as propostas de emissão de cartão de crédito, em conjunto com as faturas juntadas aos autos, demonstram a relação jurídica existente entre as partes, e cabia à requerente demonstrar o pagamento, ou mesmo que se insurgiu quanto aos valores nelas lançados, pois ao manter a relação contratual, perpetuou o dever de quitar ao menos seus valores mínimos. De outra parte, não pode ser acolhida a alegações de nulidade da sentença, visto que não há entre os documentos apresentados nenhum título que corresponda aos dados apontados. Nota-se que a Corte de origem, com base no contexto-probatório dos autos entendeu não haver nulidade na sentença. Logo,apreciar a tese defendida pelo agravante importa no reexame de circunstâncias fáticas e das provas constantes dos autos, situação que enseja a incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020;AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.