AREsp 2305664 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto CONSTRUTEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 247-254, e-STJ), assim ementado: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Cobrança de multa rescisória da incorporadora. Fornecimento de gás GLP. Rescisão pelo condomínio. Impossibilidade de obrigar o Condomínio, cessionário de fato, a consumir o produto ofertado, agindo pautado pela boa-fé. Invocação da "venire contra factum proprium" e alegação de ciência da cessão pela vendedora ré, ante o início do fornecimento ter ocorrido após a constituição do Condomínio. Teses afastadas. Ciência da constituição do Condomínio e cessão do contrato a este não levadas a efeito pela parte autora. Obrigação contratual assumida pela parte autora, que por ela deve responder. No mais, ficam adotados os demais fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração (fls. 256-261, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 264-271, e-STJ). Nas razões do recurso especial, (fls. 273-296, e-STJ), o recorrente aponta violação dos arts. 113, § 1º, I, II e III; e 422 do Código Civil e dos arts. 5º; 8º; 11; 80; 81; 489, § 1º, III e IV; e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Aduz, em apertada síntese, a existência de obscuridade e omissão no acórdão recorrido, a violação da boa-fé inerente ao contrato, a inobservância da proporcionalidade e da legalidade ao decidir e a existência de má-fé processual por parte da recorrida. Contrarrazões apresentadas (fls. 301-310, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte local inadmitiu o recurso (fls. 311-312, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 315-335, e-STJ). Oferecida resposta (fls. 338-350, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, aponta o recorrente violação dos arts. 489, § 1º, III e IV; e 1.022, I e II, do CPC, afirmando a existência de obscuridade e omissão no acórdão recorrido acerca de pontos fundamentais para a correta solução da controvérsia. Aduz, em síntese, que o julgado restou obscuro, "porquanto lastreado exclusivamente na ausência de comunicação escrita da constituição do condomínio, porém, quem de fato se beneficiou e efetivamente utilizou o gás foram os condôminos e não a construtora" (fl. 279, e-STJ) e omisso sobre "a "fabricação" de documento que supostamente teria dado ciência à Recorrente da rescisão e cobrança de multa em data alegadamente anterior à sua inclusão nos cadastros de negativação" (fl. 280, e-STJ). A controvérsia posta em debate foi assim decidida pela Corte local (fls. 249-251, e-STJ): Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório ajuizada pela parte autora, tendo em vista que foi cobrada e teve seu nome negativado por multa de rescisão contratual a que não deu causa, tendo em vista que o contrato celebrado com a ré para fornecimento de GLP foi cedido ao Condomínio Splendore, sendo a parte autora apenas a responsável pelo empreendimento, não podendo responder pela rescisão antecipada do contrato feita por terceiro. O contrato levado a efeito entre as partes prevê, na cláusula 7, que: "7.1. Os direitos e obrigações do presente contrato serão cedidos pela COMPRADORA ao Condomínio que será constituído no endereço de entrega do GLP supracitado em até 04 (quatro) meses da data de assinatura deste contrato, sendo que a VENDEDORA desde já declara que anuirá com esta cessão de direitos e obrigações. 7.1.1. Caso o referido Condomínio não seja constituído no prazo disposto no "caput" desta cláusula acarretará na continuidade da emissão das faturas, decorrentes do GLP fornecido em nome da própria COMPRADORA Não obstante, a COMPRADORA permanece obrigada a informar a VENDEDORA de forma imediata da constituição do Condomínio para que a cessão possa ser realizada " (fl 44) Em que pese a parte recorrente alegue ciência da parte apelada quanto à cessão contratual ao Condomínio, diante aceitação da denúncia do contrato por ele realizada ou, ainda, pelo início do fornecimento somente após a constituição do referido Condomínio, vê-se nas referidas cláusulas contratuais que a parte apelante se obriga pelo fornecimento do gás pela vendedora, a qual iniciaria a emissão de faturas logo após decorrido o prazo previsto para constituição do Condomínio, ou seja o fornecimento - ocorreria independentemente desta constituição. Também não socorre a parte apelante a invocação da "venire contra factum proprium", posto que, embora aceita a denúncia do contrato pelo Condomínio, inexiste comprovação de que a parte apelada teve ciência inequívoca da cessão de fato antes da resilição unilateral, não tendo a fornecedora, como manter o Condomínio réu obrigado a consumir o produto ofertado, agindo pautado pela boa-fé ao aceitar a rescisão operada. Desse modo, não há como exigir comportamento diverso da parte ré, ora apelada, já que com o Condomínio não contratou e inexiste, até o momento, a cessão prevista na cláusula 7.1. do pactuado entre as partes, sendo de rigor a cobrança dos valores da contratante, responsável por não operar nem a ciência quanto à constituição do Condomínio nem a cessão do contrato ao último, ressalvado o direito de regresso. No mais, nada há que se alterar no quanto devidamente decidido pelo Juízo de Primeiro Grau. Como se vê, todas as questões essenciais à solução da controvérsia foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou obscuridades, não havendo que se falar em violação dos arts. 489, § 1º, III e IV; e 1.022, I e II, do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das astreintes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. GARANTIA. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes , como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao s arts. 489, § 1º, III e IV; e 1.022, I e II, do CPC. 2. Em relação à apontada violação dos arts. 5º; 8º; 80 e 81 do CPC e às teses de inobservância da proporcionalidade e da legalidade ao decidir e de má-fé processual da recorrida, verifica-se a ausência do necessário prequestionamento, uma vez que que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos e a respectiva matéria não foram objeto de análise pela Corte de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DESCONTOS OPERACIONAIS E TRIBUTÁRIOS NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS/PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.848/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ/SEGURADORA. .. 4. O Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 206, 758, 768, 781 do CC/02, 6º, 70,III e 267, VI e 527, III 543-C e 558 do CPC/73, § 1º do artigo 5º e 1º da Lei 8.004/90, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. .. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.470.341/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. .. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Esta E. Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorre no presente caso. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.059.677/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no REsp 1860276/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1929650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021; dentre outros. É certo, ademais, que inexiste contradição em se reconhecer a falta de prequestionamento de questão acerca da qual se afastou a alegação de vício de omissão, por considerá-la impertinente e irrelevante para a solução da lide, hipótese destes autos (v.g., EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.383.553/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013). Ausente o prequestionamento, revela-se inafastável o teor da Súmula 211 do STJ, no ponto. 3. Aponta o recorrente, ainda, violação dos arts. 113, § 1º, I, II III, e 422 do CC, argumentando que a recorrida, ao propor a cobrança da multa rescisória, não observou a boa-fé inerente aos contratos, especialmente porque "tinha conhecimento da cessão, tanto assim que não se opôs à rescisão pedida pela síndica e que considerava o mês da constituição do Condomínio como a data do início do serviço". Como destacado alhures, a Corte local, ao apreciar a questão, assim decidiu (fls. 249-251, e-STJ): Em que pese a parte recorrente alegue ciência da parte apelada quanto à cessão contratual ao Condomínio, diante aceitação da denúncia do contrato por ele realizada ou, ainda, pelo início do fornecimento somente após a constituição do referido Condomínio, vê-se nas referidas cláusulas contratuais que a parte apelante se obriga pelo fornecimento de gás pela vendedora, a qual iniciaria a emissão de faturas logo após decorrido o prazo previsto para constituição do Condomínio, ou seja, o fornecimento ocorreria independentemente desta constituição. Também não socorre a parte apelante a invocação da "venire contra factum proprium", posto que, embora aceita a denúncia do contrato pelo Condomínio, inexiste comprovação de que a parte apelada teve ciência inequívoca da cessão de fato antes da resilição unilateral, não tendo a fornecedora, como manter o Condomínio réu obrigado a consumir o produto ofertado, agindo pautado pela boa-fé ao aceitar a rescisão operada. Deste modo, não há como exigir comportamento diverso da parte ré, ora apelada, já que como o Condomínio não contratou e inexiste, até o momento, a cessão prevista na cláusula 7.1. do pactuado entre as partes, sendo de rigor a cobrança dos valores da contratante, responsável por não operar nem ciência quanto à constituição do Condomínio nem a cessão do contrato ao último, ressalvado o direito de regresso. Denota-se do aresto recorrido, portanto, que o Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e de provas, concluiu que o recorrente é o responsável pelo pagamento da multa em discussão, uma vez que deixou de cientificar a empresa prestadora do serviço acerca da constituição do condomínio, bem como de promover a cessão do contrato. Ponderou-se, ainda, que a recorrida teve ciência inequívoca da cessão de fato apenas quando da resilição do contrato, tendo-a aceitado em estrita observância da boa-fé, até porque não poderia obrigar o condomínio a manter um acordo que sequer assinou, afastando assim a alegação de venire contra factum proprium. É evidente que rever tais conclusões e acolher o inconformismo recursal, no sentido de afastar a responsabilidade do recorrente pelo débito sub judice, apenas seria possível com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e do contrato entabulado entre as partes, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 494 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE "SUPRESSIO". PRESSUPOSTA A ANUALIDADE DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA EXCLUIR A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA CONTRAPARTE E EVENTUAL COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO FAVORECIDO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAMINAR OS PRESSUPOSTOS DO PRIMADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar-se de omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o recurso é analisado nos estritos termos da matéria devolvida, como no caso, em que a aplicação do instituto da "supressio" não seria cabível, uma vez que o valor devido em razão do contrato só poderia ser exigido, anualmente, descaracterizando a relevância jurídica da inércia do favorecido, que não teria exigido o valor da dívida, desde a assinatura do contrato. 2. A pretensão de reconhecer a violação ao primado da boa-fé contratual, no casos em que o Tribunal de origem conclui pela inexistência de seus pressupostos de incidência, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, além das cláusulas do contrato; providência, porém, vedada em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.286.491/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de seguro é decenal ou vintenário, a depender da incidência ao caso do Código Civil de 2002 ou 1916, não se lhe aplicando o prazo ânuo, específico para o segurado. Precedentes. 3.1. Rever a conclusão de que a requerida seria beneficiária, e não segurada, na apólice demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide ao IRB - Brasil Resseguros em ações de responsabilidade, com o escopo de evitar a dilação do tempo de duração do processo em prejuízo ao consumidor. 4.1. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 5. O Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou a inexistência de conluio ou afronta à boa-fé contratual por parte dos envolvidos no contrato. Rever tal premissa demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 769.896/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao descumprimento contratual afastar a incidência da multa pela rescisão do contrato e ao pagam ento da última parcela da avença, envolve o reexame de fatos e provas bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.051.956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL E DESRESPEITO À BOA-FÉ AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÕES FUNDADAS NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NOS TERMOS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local (quanto à ausência de culpa da ora agravada pela rescisão do contrato de distribuição e à impossibilidade de presunção de sua má-fé) implica na análise de cláusulas contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.573.562/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020.) grifou-se Inafastável, pois, o óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA