AREsp 2559511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, em parte, houve deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, questões relativas a dano moral não estavam prequestionadas pela Corte de origem e a prova sobre o uso de peças recuperadas foi considerada não demonstrada, com preclusão da perícia por inércia da autora.

Parties
Agravante: CAPACLE - USINAGEM. SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Protesto Indevido, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Protesto Indevido Dano Moral Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CAPACLE - USINAGEM. SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de parcelas em razão de alegada má prestação de serviço e uso de peças recuperadas (art. 14 do CDC)
  2. 2 custas para retirada de protesto e quem deve arcar
  3. 3 configuração de dano moral (presumido ou efetivo) em razão de protesto indevido (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, em parte, houve deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, questões relativas a dano moral não estavam prequestionadas pela Corte de origem e a prova sobre o uso de peças recuperadas foi considerada não demonstrada, com preclusão da perícia por inércia da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.