REsp 2124303 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBI LIDADE. MULTA. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com compensação de danos morais. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com compensação de danos morais, ajuizada pela agravante, em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida, com a exclusão definitiva do nome da autora da plataforma SERASA LIMPA NOME. Na oportunidade, diante da sucumbência recíproca, determinou que cada parte seria responsável com as suas despesas processuais e com os honorários dos patronos dos ex-adversos, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, apenas para majorar a verba honorária fixada em favor de seus patronos para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Espécies de título de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Descabimento. Inexigibilidade do débito em questão. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome civil da Autora perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais não configurados. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação de valor mais adequado a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pela Patrona da Requerente. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar a verba honorária para o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) em favor da Patrona da Autora, mantida no mais a r. sentença (e-STJ fl. 390). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 85, § 8º e §8º-A, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o TJ/SP, ao arbitrar honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e utilizando o critério da equidade, deixou de observar o valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial interposto pela agravante, ante i) a incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC); e ii) a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo interno: afirma que todos os atos atacados no recurso especial foram ventilados no acórdão recorrido e que o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBI LIDADE. MULTA. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com compensação de danos morais. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante, ante i) a incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC); e ii) a impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial ante a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque não impugna, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada relativos à aplicação da Súmula 211/STJ, bem como quanto à impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial ante a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente. De fato, verifica-se que a parte agravante, em momento algum, impugna o argumento de que não teria sido apreciada pela Corte local a tese de que deve haver a aplicabilidade da tabela de valores do Conselho Seccional da OAB/SP para fins de arbitramento da verba honorária. Consoante entendimento pacífi co desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.