AREsp 2637222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Open Educação Ltda. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que o agravado Ivan Silva dos Santos ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de fazer e reparação de danos morais, julgada parcialmente procedente. Interpostas apelações pelos agravantes, a Vigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento em parte aos recursos, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 835): ILEGITIMIDADE PASSIVA - Programa "Agora você pode! Você estuda e não paga nada" - Banco do Brasil S.A. - Não há interesse do FNDE - Demanda não discute as cláusulas e condições do financiamento, mas a relação obrigacional entre autor e instituição de ensino - Litisconsórcio passivo necessário com o FNDE - Descabimento - Competência da Justiça Estadual - Não há interesse dos entes indicados no art. 109 da CF - Banco atua como agente financeiro do contrato e inscreveu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito - Legitimidade "ad causam" demonstrada - Preliminares rejeitadas. OBRIGAÇÃO DE FAZER e RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços educacionais Programa "Agora você pode" - Cláusula genérica e abusiva - Autor comprovou os requisitos contratuais para ter direito ao benefício oferecido pela ré - Reconhecimento da responsabilidade da entidade de ensino pelo pagamento do financiamento contratado pelo autor - Responsabilidade do Banco-réu é limitada a não exigir do autor, mas da corré, a dívida relativa ao financiamento e excluir cobranças ou anotações em cadastros restritivos de proteção ao crédito em nome daquele - Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA - Redistribuição dos encargos de sucumbência. Recursos providos em parte. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou violação dos arts. 476 do Código Civil; e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que o agravado não logrou comprovar o cumprimento integral dos termos e das condições do contratado entabulado , visto que não demonstrou a realização de ações sociais, razão pela qual não poderia exigir o cumprimento do acordo. Contrarrazões às fls. 890-902 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 961-973 e 975-978 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Brevemente relatado, decido. Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, assim se manifestou (e-STJ, fls. 839-842): 2.4. O apelado ajuizou esta ação declaratória c. c. indenizatória alegando que cursou Administração na faculdade corré e esta se comprometeu a pagar o seu Financiamento Estudantil (FIES) desde que ele cumprisse algumas condições contratuais, em programa intitulado "Agora você pode! Você estuda e não paga nada". Diz que preencheu todos os requisitos, mas essa corré se recusou a adimplir as parcelas do financiamento sob o argumento de que ele descumprira o item II da cláusula sexta do contrato, que tem o seguinte teor (cf. fls. 69/72): "A assunção do contrato será plenamente válida e eficaz entre as partes, desde que o aluno respeite as seguintes condições: I) permaneça como aluno da FAPPES do início ao fim do curso de graduação; II) participe, a cada quinze dias, de alguma atividade social, que deverá ser comprovada por meio declaração emitida pela competente entidade ou organização sem fins lucrativos; III) caso seja aluno de transferência, permaneça vinculado a FAPPES em relação ao respectivo período necessário para integralização do curso". A entidade de ensino ré, a partir desta cláusula, diz que "o Autor deveria ter entregado o total de 96 (noventa e seis) ações sociais, correspondente a 02 (duas) por mês e 24 (vinte e quatro) por ano, sendo que não consta nos autos a comprovação de realização destas 96 ações sociais." Essa interpretação é abusiva. Embora a cláusula preveja a necessidade de participação em ações sociais "a cada 15 dias", não previu data limite para a realização das atividades, nem até qual momento deveria ocorrer a respectiva comprovação. Ela também não especifica, por ser demasiadamente genérica, como seriam contatos os ditos "a cada 15 dias" (o termo inicial e final) e não vedou ao aluno a participação, por exemplo, em mais de uma atividade por dia. Por essas razões, não são legítimas a interpretação restritiva e a exigência da corré requerida de "2 atividades por mês e 24 por ano", especialmente quando o objetivo social buscado pela obrigação é atingido. E, havendo dúvida, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (cf. art. 47 do CDC e art. 423 do CC). A exigência também se afigura abusiva - e coloca o consumidor em manifesta desvantagem - porque permite que a entidade de ensino exclua sua responsabilidade mesmo diante de situações desproporcionais ou em que o não comparecimento do aluno às atividades sociais se deu por causa justificada. E o autor comprova que realizou mais atividades sociais do que as 96 supostamente necessárias, ainda que em tempo inferior ao da graduação. A cláusula foi cumprida porque atingiu seu objetivo. Há protocolo nº 1084 indicando que o "aluno entrega para ação 96 ações de 2013 até janeiro de 2017" (cf. fl. 314). O autor também apresentou um "relatório das atividades sociais FIES social do curso de administração", contendo carimbo, assinatura e a expressão "deferido" (cf. fls. 326-327). Há, ainda, declarações de entidades sociais que atestam o efetivo comparecimento e trabalho voluntário realizado pelo autor (cf. fls. 323-326). É de se destacar que o autor atuou ativamente na "Paróquia de São José", que emitiu declaração de que ele trabalhou como voluntário por 49 vezes em 2013, 49 em 2014, 49 em 2015 e 8 em 2016 (cf. fls. 323-325). Esse número supera aquele mencionado pela ré em sua contestação (96 atividades). E o documento tem assinatura e carimbo com a expressão "deferido", no canto inferior da página. A ré não impugnou especificamente esses documentos que o autor juntou aos autos e nem demonstrou que o comunicou sobre eventual inadequação ou insuficiência desses documentos para os fins do contrato, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC, art. 6º, III, do CDC e 422 do CC. Aliás, os e-mails a fls. 337-345 comprovam que a corré realizou o pagamento de algumas parcelas do FIES do autor e, assim, reconheceu a sua obrigação. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à pretensão da part e agravada de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, constata-se que não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte: "a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp n. 2.081.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). Diante do exposto, conheço do agravo de Open Educação Ltda. para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE OPEN EDUCAÇÃO LTDA. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.