AREsp 2615644 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral, ajuizada pelo agravado, em face do agravante, devido ao inadimplemento de contrato de consórcio celebrado entre as partes, na qual pleiteia seja declarada a inexigibilidade dos débitos, a devolução dos valores pagos, assim como compensação por danos morais. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preparo devidamente recolhido. Deserção afastada. No mérito, desistência do negócio pelo consorciado. Não apresentação pelo réu do contrato de adesão devidamente assinado. Devolução de valores deverá ser integral e imediata, pois não se submete as regras de um contrato não ratificado. Danos morais. Não caracterizados. Ausência de elementos seguros da existência de promessa de contemplação da cota. Sucumbência recíproca reconhecida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ Fl. 290) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) inadmissibilidade de interposição de recurso especial para alegar vulneração de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF); iv) incidência da Súmula 7 do STJ, e v) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante aduz que as menções a dispositivos constitucionais e dos atos normativos que não enquadram no conceito de lei federal apenas foram realizadas como reforço argumentativo. Afirma que as razões recursais foram devidamente fundamentadas, de modo que a incidência da Súmula 284/STF à espécie se revela indevida. Assevera, de forma genérica, que a análise das razões expostas no apelo especial independe do revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos. Por fim, sustenta que o recurso interposto não foi fundamentado na alínea "c" do dispositivo constitucional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, observada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada no acórdão de e-STJ Fls. 289/293, bem como a concessão de eventual gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA