AREsp 2647431 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação legal eram genéricas e deficientes quanto à fundamentação (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), parte das teses demandaria reexame de prova ou fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela inexigibilidade do rateio por falta de comprovação de aprovação em assembleia.

Parties
Agravante: ANELYM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Parte Interessada / Recorrida No Acórdão Recorrido: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo: Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Rateio/saldo Residual, Assembleia Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Rateio/saldo Residual Assembleia Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANELYM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada / Recorrida No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo: Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 validade e efeitos de deliberação assemblear (arts. 38 e 80 da Lei n. 5.764/1971)
  3. 3 fundamento do valor cobrado e existência de sentença (art. 515, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação legal eram genéricas e deficientes quanto à fundamentação (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), parte das teses demandaria reexame de prova ou fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela inexigibilidade do rateio por falta de comprovação de aprovação em assembleia.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.