AREsp 2693934 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CINTIA XAVIER DA SILVA ROSSATO (CINTIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 259/266). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CINTIA alegou a violação dos arts. 186 do CC, 6º, 7º, 14, 25, 43 do CDC, ao sustentar que (1) não se aplica no caso as Súmulas nº 359 e 385 do STJ; (2) deve ser arbitrado os danos morais em R$ 20.000,00; (3) não tinha conhecimento da cessão de crédito, o que afasta as penas por litigância de má-fé. (1) Da licitude do débito negativado Como emana dos autos, CINTIA propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando genericamente desconhecer a origem da dívida, sendo de rigor a indenização por danos morais. A ação foi julgada improcedente pela sentença de e-STJ, fls. 174/178 e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme trechos que ora se transcrevem: Não obstante as alegações da autora, o fato é que a ré trouxe aos autos documentos suficientes a justificar o apontamento financeiro lançado. Primeiro, porque os documentos de fls. 81/84, demonstram que houve cessão de crédito entre o primitivo credor e a ré; segundo, porque os documentos de fls. 41/77 demonstram que a autora firmou o contrato com o primitivo credor. Além disso, a comunicação encaminhada pela Serasa Experian (fls. 78/79) indica que a autora foi cientificada da cessão de crédito havida, pois o documento menciona que "ESTA ANOTACAO RESULTA DE DÍVIDA INICIALMENTE CONTRATADA POR VS COM AS CASAS PERNAMBUCANAS, A QUAL, EM 11/12/2019, CEDEU/TRANSFERIU O RESPECTIVO CREDITO PARA O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP, NEGOCIO QUE VS FICA NOTIFICADA CONFORME ART. 290 CODIGO CIVIL." (sic fls. 78). Mas mesmo que assim não fosse, irrelevante seria, pois a falta de notificação não desconstitui o crédito, tampouco impede sua cobrança por parte do cessionário. Apenas, equivale a dizer que, se o terceiro (devedor) não for intimado da cessão, poderá pagar ao cedente e o pagamento será válido. Não implica salvo conduto para eximir devedor de sua obrigação. (e-STJ, fls. 219). Portanto, as impugnações feitas por CINTIA no tocante à incidência das Súmulas nº 359 e 385 do STJ, alegando que o primeiro enunciado somente se aplica no caso de ações ajuizadas contra os órgãos de proteção ao crédito que deixa de realizar notificação prévia e que a negativação arbitrária gera o dever de indenização por danos morais, independentemente da existência de outros apontamentos anteriores, estão totalmente desvinculadas da decisão atacada, que expressamente atestou a validade do débito, bem como a cessão de crédito. Tendo em vista que as teses indicadas no presente tópico são totalmente infundadas e desconexas com os fundamentos apresentados no acórdão, forçoso reconhecer a violação ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SFH. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ERRO DE CÁLCULO E PRECLUSÃO. TEMA EFETIVAMENTE EXAMINADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ÍNDICES APLICÁVEIS AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E REAJUSTE. SÚMULA Nº 450 DO STJ. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar, de forma adequada, os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a evidenciar a sua incorreção. Não são suficientes, para essa finalidade, alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF. 3. A alegação de que as prestações mensais deveriam ser reajustadas pelo salário mínimo, por se tratar de profissionais autônomos e também porque o contrato é anterior à Lei nº 8.004/90, não pode ser examinada, porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de provas de que os mutuários comunicaram à instituição financeira a alteração do seu vínculo empregatício, ou seja, sua condição de autônomos; Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Consoante a Súmula nº 450 do STJ: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 5. As pretensões de repetição em dobro do indébito e de compensação pelos danos morais sofridos em razão da indisponibilidade do título de domínio do imóvel carecem do devido prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 6. Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível aferir, em grau de recurso especial o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificar a existência de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.273.354/SP, relator Minha Relatoria, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021, sem destaque no original.) Assim, quanto a esse ponto, o recurso sequer poderia ser conhecido em virtude da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (2) Da multa por litigância de má-fé Nas razões do presente recurso, CINTIA impugnou a multa por litigância de má-fé, por entender que a hipótese em tela não preenche os requisitos legais. Sobre o tema, o Tribunal paulista consignou expressamente que CINTIA omitiu deliberamente sua condição de inadimplente, ressaltando ainda que: Por fim, tendo a autora omitido sua condição de inadimplente, movimentando a máquina judiciária sob sua conveniência e afastando-se dos objetivos sociais do processo, acertou o I. Magistrado na condenação por litigância de má-fé, visto que tal conduta é um verdadeiro atentado à dignidade da Justiça. (e-STJ, fls. 221). E rever as conclusões quanto às razões que levaram a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência desta Corte Superior segue firme nesta posição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/1973 (ART. 20, § 4º). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2. Conforme entendimento assente nesta Corte Superior, "em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto" (EREsp 617.428-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). 3. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, por entender que a parte alterou a verdade dos fatos. 6. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 313.782/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022, sem destaque no original.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária, no s termos do art. 85, § 11 do CPC, por já ter sido fixada no patamar máximo previsto na legislação processual. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. ALEGAÇÕES ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 359 E 385 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.