AREsp 2584225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada" (sic). Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Perícia em informática que se mostra inócua frente aos documentos existentes nos autos. Preliminar rejeitada. Mérito. Regularidade da contratação. Relação de consumo caracterizada. A constituição de RMC, regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário. Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que comprovam que a autora celebrou contrato de cartão de crédito com margem consignável. Comprovação de que a demandante efetuou um saque de valor por intermédio do plástico, cujo pagamento observou os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário. Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado, em exercício regular de direito (Art. 188, I, CC). Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos morais, tampouco restituição dos valores descontados. Mero arrependimento posterior da contratação que não se confunde com vício de consentimento. Reconhecimento de nulidade que implicaria inaceitável violação à boa-fé objetiva, por constituir venire contra factum proprium. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 7º, 369 e 373 do Código de Processo Civil; 104, 421 e 844 do Código Civil; 6º, VII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim como divergência jurisprudencial. Sustenta que: "Neste contexto, consoante previsão nos artigos 428, I e 429, II, do CPC, tendo em vista a alegação nos autos pela Recorrente de que não reconhece ter participado do negócio jurídico, que descontos indevidos originaram em seu benefício previdenciário, o ônus de provar a legalidade da contratação recai sobre a instituição financeira" (e-STJ fl. 492). Argumenta que: "Neste contexto, consoante previsão nos artigos 428, I e 429, II, do CPC, tendo em vista a alegação nos autos pela Recorrente de que não reconhece ter participado do negócio jurídico, que descontos indevidos originaram em seu benefício previdenciário, o ônus de provar a legalidade da contratação recai sobre a instituição financeira" (e-STJ fl. 492). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, constato que o Tribunal de origem entendeu que "Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Perícia em informática que se mostra inócua frente aos documentos existentes nos autos. Preliminar rejeitada" (fl. 365). Nesse contexto, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal estadual negou a sua ocorrência, consignando que havia um conjunto probatório suficiente constante na presente demanda. Assim, o reexame dessa questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Reexaminar a alegação de cerceamento de defesa, pautada na necessidade da realização da prova pericial, demanda a incursão na seara fática dos autos - óbice da Súmula 7/STJ -, uma vez que o acórdão recorrido afastou tal pedido em observância aos demais elementos de convicção neles carreados. Entendimento, de igual modo, aplicável ao recurso interposto com base na divergência jurisprudencial. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1330856/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017.) No mais , verifico que o Colegiado local decidiu a questão tratada na presente demanda nos seguintes termos (fls. 369-376): E, no caso dos autos, tem-se que a instituição financeira demonstrou que a demandante firmou contrato de Cartão de Crédito Consignado RMC, celebrado por meio digital, com assinatura eletrônica (fls. 153/167). Com efeito, o réu juntou aos autos o comprovante de um saque efetuado pela demandante no valor de R$ 3.500,00 (fl. 186), o qual ela não o impugnou, de modo que não só houve o emprego do cartão quando da contratação, como também o valor sacado foi creditado em seu favor, desincumbindo-se, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. E o saque acima ensejou os descontos mensais de parcelas, para pagamento do débito, sobre o benefício previdenciário, respeitada a margem de reserva consignável discriminada no extrato do INSS no valor de R$ 214,88 (fl. 19). Sob este aspecto, no referido comprovante de saque constam a agência bancária e conta do destinatário do valor sacado e que é a mesma constante no extrato de benefício previdenciário da autora (Agência 3069 e Conta Corrente nº 452548 fl. 26), o que afasta, por si só, a alegação de que foi vítima de fraude, uma vez que somente ela foi beneficiada da contratação, inexistindo qualquer vantagem aos supostos falsários. Não é ocioso ressaltar que, de fato, o contrato não está assinado, por ter sido realizado por meio digital, o que se revela comum na atualidade, sendo que, ainda que a captura de imagem, por si só, não seja prova suficiente a demonstrar a higidez da contratação, os demais elementos dos autos comprovam a sua regularidade, tal como já consignado. (..). De fato, ao descontar do benefício previdenciário da parte autora a reserva de margem consignável, o réu agiu no seu exercício regular de direito (Art. 188, I, CC), não havendo que se falar, outrossim, em sua condenação à restituição dos valores descontados, sequer em dobro, tampouco ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, constato que o Tribunal de origem entendeu que: "Deste modo, não há como se considerar inexistente a contratação. Ademais, o mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento, este sim apto a ensejar a declaração de nulidade contratual ou eventual revisão. (..). Em suma, uma vez que os documentos que instruem o processo revelam que houve a efetiva contratação de cartão de crédito consignado e que não houve o pagamento integral de todas as faturas, não se verifica, na hipótese, qualquer ato ilícito praticado pelo banco" (fls. 372 e 375). Assim, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte estadual esbarraria nas vedações de novo reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, o que é inviável, diante da incidência da Súmula 7 desta Corte, no caso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA