AREsp 2673855 - DECISAO

AREsp 2673855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu, com base na análise contratual, que não havia previsão de multa por rescisão antecipada e que o prazo contratual era de 12 meses renováveis, não havendo elementos que justifiquem reforma da decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: CLARANET TECHNOLOGY S. A. INCORPORADOR DO MANDIC S. A. (CLARANET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Rescisão Antecipada De Contrato, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Inexigibilidade De Débito Rescisão Antecipada De Contrato Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARANET TECHNOLOGY S. A. INCORPORADOR DO MANDIC S. A. (CLARANET)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 371 do NCPC quanto à valoração da prova
  2. 2 Validade de multa por rescisão/resilição imotivada prevista em contrato
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu, com base na análise contratual, que não havia previsão de multa por rescisão antecipada e que o prazo contratual era de 12 meses renováveis, não havendo elementos que justifiquem reforma da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.