REsp 2099844 - DECISAO

REsp 2099844 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos aos dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação apresentada é deficiente quanto ao art. 355, I, do CPC, e eventual modificação do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não restou demonstrada.

Parties
Recorrente: JESSICA LAIS ZAMBINI; Recorrido: UNIESP S.A; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública, Publicidade Enganosa
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Fundamentação Deficiente +5 more

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Parties

JESSICA LAIS ZAMBINI

Recorrente

UNIESP S.A

Recorrido

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 30, 31, 36, 37, 39, 46, 47, 48 e 51 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 186, 389 e 927 do CC
  3. 3 violação do art. 355, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos aos dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação apresentada é deficiente quanto ao art. 355, I, do CPC, e eventual modificação do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não restou demonstrada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorou honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)
  • publique-se e intimem-se