AREsp 2703878 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS RELATIVOS A SERVIÇOS FORNECIDOS POR ORDEM JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 5/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, confirmando a sentença, condenou a ora agravante a não realizar a cobrança de valores relativos a serviços fornecidos por força de determinação judicial, até o julgamento definitivo da questão, bem como a manter o contrato de prestação de serviços de saúde com a agravada, abstendo-se de rescindir o acordado em razão das prestações objeto da lide. 2. Na hipótese, a modificação das conclusões exaradas pelas instâncias ordinárias, a fim de permitir a cobrança das despesas em discussão, demandaria reinterpretação de cláusula do contrato, bem como novo exame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial sob a tese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (fls. 497/498). Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante, em síntese, que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, devendo ser afastado o óbice constante na Súmula 182/STJ. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 517/521. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS RELATIVOS A SERVIÇOS FORNECIDOS POR ORDEM JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 5/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, confirmando a sentença, condenou a ora agravante a não realizar a cobrança de valores relativos a serviços fornecidos por força de determinação judicial, até o julgamento definitivo da questão, bem como a manter o contrato de prestação de serviços de saúde com a agravada, abstendo-se de rescindir o acordado em razão das prestações objeto da lide. 2. Na hipótese, a modificação das conclusões exaradas pelas instâncias ordinárias, a fim de permitir a cobrança das despesas em discussão, demandaria reinterpretação de cláusula do contrato, bem como novo exame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. VOTO Considerando as razões apresentadas no agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte, passando-se a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo de UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 416): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, NULIDADE DE COBRANÇA C.C. PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos referidos na inicial e condenou a requerida a não cobrar valores relativos a serviços fornecidos em razão de determinação judicial, até o julgamento definitivo da questão, e a manter o contrato de prestação de serviços de saúde com a autora, abstendo-se de rescindir o acordado em razão das prestações objeto desta lide. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 447/451. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação dos artigos 188, 421, 422, todos do Código Civil; e 4º, 47, 51, IV, 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, sustenta, em síntese, que: (i) "é insofismável a clareza e precisão das cláusulas responsáveis pela possibilidade de cobrança da apelada de tratamento sem cobertura contratual fornecido por conta de ordem judicial, estando destacada, em capítulo específico, de forma hialina sem qualquer hipótese de dúvidas! No caso dos autos n 1030236-06.2018.8.26.0577, o usuário vinculado à Recorrida apenas buscou judicialmente o fornecimento do tratamento home care, porque este não possui cobertura contratual, além do fato de que à época da propositura da ação, restou demonstrado que o beneficiário não possuía elegibilidade para o atendimento" (e-STJ, fl. 433); (ii) "há patente violação dos dispositivos legais supra abordados, porquanto a Unimed tenha agido dentro dos seus limites contratuais expressos, foi compelida pelo v. acórdão a condicionar a cobrança contratual ao resultado da ação que discute a obrigatoriedade da cobertura do tratamento ou não" (fl. 434). No caso dos autos, a Corte de origem verificou que a sentença condenou o plano de saúde a se abster de cobrar valores relativos a serviços fornecidos por determinação judicial até o resultado definitivo do processo. Assim, ante o deferimento da liminar, são inexigíveis os débitos elencados na petição inicial, referentes ao tratamento deferido em tutela de urgência. É o que se extrai do trecho do acórdão a seguir (fls. 418/419): "Decidiu, acertadamente, o juiz de terra: "(..) Os elementos reunidos indicam que a requerida agiu ilicitamente ao reclamar da empresa-autora o adimplemento das quantias apontadas na inicial. Com efeito, a ré instou a cliente a entregar valores correspondentes a serviços executados em cumprimento a decisão proferida na demanda aforada pelo beneficiário do plano contratado. Ora, se a disponibilização do tratamento domiciliar foi ordenada liminarmente em processo judicial, não poderia a operadora instar a cliente a pagar as somas. Afinal, a assistência está sendo prestada porque houve o entendimento de que a demandada em princípio possui, em vista da avença e da legislação, a obrigação de fazê-lo. Nesse quadro, mostra-se abusiva a cobrança de retribuição pecuniária pelos atos praticados. Enquanto vigorar a tutela provisória concedida, não é dado à empresa-ré atribuir as despesas à autora, titular do plano. Realmente, a requerida tem, até deliberação em contrário, o dever de providenciar, às suas expensas, o atendimento do doente no âmbito doméstico. Como dito, o comando judicial atribuiu a ela o encargo de fornecer o tratamento residencial do enfermo. Assim, não está autorizada a emissão de faturas até eventual revogação da medida cautelar. Ou seja, a operadora está incumbida de bancar os serviços até que a decisão seja cassada ou sobrevier julgamento definitivo de improcedência do pedido (..)" Nessa toada, verifica-se que foi deferido liminarmente nos autos 1030236-06.2018.8.26.0577, a saber: "(..) Ante o exposto, DEFERE-SE a liminar pleiteada para os fins de determinar ao réu que forneça os serviços na modalidade "home care", em período integral, sem interrupção, conforme prescrição médica, em nome da parte postulante, fica tal pedido deferido, de acordo com prescrição médica, sob pena de incidir em multa diária, a partir da intimação, no valor de R$ 500,00.(..)" Desse modo, acertada a r. sentença, ao declarar inexigíveis os débitos referidos na peça vestibular nos valores de R$ 19.428,88 e R$ 59,696,29, bem como condenar a requerida a não cobrar valores relativos a serviços fornecidos por determinação judicial até o resultado definitivo dos autos nº 1030236-06.2018.8.26.0577, manter a assistência à saúde prestada em função do contrato firmado pela autora, abstendo-se de desativar o plano em decorrência do inadimplemento das prestações aqui tratadas, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de suspensão do atendimento." Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para aferir a possibilidade de cobrança imediata dos valores decorrentes do tratamento de saúde efetuado pela agravante em cumprimento de decisão judicial, demandaria não só nova interpretação de cláusulas do contrato, como também dos demais elementos fático-probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial. É como voto.