AREsp 2801242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida envolve suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e não houve prequestionamento sob o viés pretendido, além de a análise pretendida implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a via especial era inadequada para o pleito.

Parties
Agravante: ADILSON DE CARVALHO; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Dano Moral, Perícia Grafotécnica, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Indenização Por Dano Moral Perícia Grafotécnica Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON DE CARVALHO

Agravante

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos art. 5º, V e X da CF; art. 927 do CC; arts. 6º, VI e 14 do CDC
  2. 2 ocorrência de dano moral in re ipsa por falha na prestação de serviços bancários
  3. 3 autenticidade de assinaturas constatada por perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida envolve suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e não houve prequestionamento sob o viés pretendido, além de a análise pretendida implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a via especial era inadequada para o pleito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.