AREsp 2843820 - DECISAO

AREsp 2843820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Fraude Em Medidor, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Devido Processo Administrativo, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Fraude Em Medidor Resolução ANEEL Nº 414/2010 Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Devido Processo Administrativo +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo para apuração de fraude em medidor
  2. 2 obediência à Resolução ANEEL nº 414/2010
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quanto à fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); embora o tribunal de origem tenha concluído pela irregularidade do procedimento administrativo por não observância da Resolução ANEEL nº 414/2010, o STJ limitou-se a questões de admissibilidade sem reexaminar provas de fato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.