AREsp 2756279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecida, o recurso especial seria obstruído pela Súmula 7/STJ, pois seu provimento exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pela instância originária.

Parties
Agravante: ANISIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido por violação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ; por unanimidade.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANISIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecida, o recurso especial seria obstruído pela Súmula 7/STJ, pois seu provimento exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pela instância originária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por violação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ; por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15