AREsp 2767049 - DECISAO

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O Agravo não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de fatos e provas (concluindo que a apelante não permitiu a substituição/repação das peças), de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de divergência jurisprudencial não afastou o óbice sumular quanto à alínea a, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: YUMIKO INOSE MORIZONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Vício Do Produto, Prazo De 30 Dias Para Reparo, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Inexigibilidade De Débito Restituição De Valores Vício Do Produto Prazo De 30 Dias Para Reparo Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

YUMIKO INOSE MORIZONO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Direito do consumidor à imediata substituição ou devolução do preço previsto no art. 18, §1º, I do CDC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O Agravo não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de fatos e provas (concluindo que a apelante não permitiu a substituição/repação das peças), de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de divergência jurisprudencial não afastou o óbice sumular quanto à alínea a, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.