REsp 2223376 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por NATACHA YAEKO BARBOSA BENEDETTI, fundamentado exclusivamente na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Recurso especial interposto em: 7/2/2025. Concluso ao Gabinete em: 25/7/2025. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação de danos morais, ajuizada pela recorrente, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, em virtude de fraudes bancárias praticadas por terceiros. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.723,13 (três mil, setecentos e vinte e três reais e treze centavos). Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais; e julgou prejudicada a apelação interposta pela recorrente. O acórdão foi assim ementado: Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos morais. Transações bancárias, não reconhecidas pela autora, realizadas após furto de aparelho celular. Ausência de comprovação de que houve comunicação imediata ao banco para que houvesse o bloqueio da conta. Falha na prestação de serviço do banco não comprovada. Fato que poderia ser prevenido pela autora com o incremento dos recursos de segurança do celular e dos aplicativos, como bloqueio do celular, bloqueio dos aplicativos, desvinculação de recuperações de senhas do seu número de celular ou de e-mails pessoais etc. Ausência de comprovação de que as transferências destoavam do perfil de movimentações da autora. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora (e-STJ fl. 231). Recurso especial: com base em dissídio jurisprudencial, sustenta que é objetiva a responsabilidade das instituições financeiras nas hipóteses de fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias. Aduz que são devidos danos morais pelos prejuízos sofridos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente, em relação à responsabilidade do recorrido no caso concreto, não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/SP: A ocorrência de furto do celular da autora com transferências de quantias da conta desta e com a realização de empréstimo por terceiras pessoas não pode ser imputada como falha na prestação de serviços do banco/réu. Isso porque não restou comprovado nos autos que houve comunicação ao banco/réu de forma imediatamente posterior ao furto, ocorrido em 02.05.2022, por volta das 19h:09 (fls. 21). A alegação de que o banco/réu não atendeu as ligações da autora não restou comprovada nos autos. Nessas circunstâncias, o banco sequer tinha como fazer o bloqueio das transações, já que não foi avisado de forma imediata ao ocorrido. Além disso, a movimentação da conta da autora, por meio do celular, só foi possível porque os acessos/senhas que são pessoais e intransferíveis foram por ela vulnerabilizados. O fato era possível de ser prevenido pela autora com o incremento dos recursos de segurança do celular e dos aplicativos, como, por exemplo, bloqueio do celular, bloqueio dos aplicativos, desvinculação de recuperações de senhas do seu número de celular ou de e-mails pessoais, etc. A falta de cuidados da autora com relação à segurança de seus dados, mesmo em caso de furto, não pode ser transferida ao banco, que atua de forma constante na divulgação de informações acerca de prevenção de fraudes. Além disso, não restou comprovado que as transferências efetuadas pelo terceiro destoavam do perfil da autora, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços do banco, também quanto a esse aspecto (e-STJ fls. 235-236). Assim, não impugnados esses fundamentos, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 1. Ação de inexigibilidade de débito c/c compensação de danos morais. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido.