AREsp 2862417 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MATTEO DE LUCA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração da alegada violação dos dispositivos tidos por violados e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 848-849). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece ser conhecido ou provido, pois não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ (fls. 870-873). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito. O julgado foi assim ementado (fl. 782): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA COBRANÇA RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - VALORES EXIGIDOS PELO RECORRIDO QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE COMPATÍVEIS COM A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EMERGENCIAL, E POSTERIOR INTERNAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM INCORREÇÃO DO VALOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 822): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 781/786, QUE SE INDICA OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM EFETIVA SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO REAL SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 783, 786 e 803, I, do CPC, porquanto a duplicata mercantil não exprime obrigação certa, líquida e exigível, visto que há inconsistências entre a cobrança de materiais e sua efetiva utilização; b) 6º, VIII, do CDC, pois o acórdão recorrido desprezou a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não aplicando a inversão do ônus da prova. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, declarando-se nula e inexigível a duplicata mercantil por indicação (DMI), por não exprimir obrigação certa, líquida e exigível. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não pode ser conhecido ou provido, pois a análise das razões recursais esbarra no óbice estabelecido pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ (fls. 830-833). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de declaração de inexigibilidade de débito, cujo valor da causa é de 5.000,00, em que a parte autora pleiteou a nulidade do título protestado e o arbitramento judicial dos valores devidos ao hospital. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 783, 786 e 803, I, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC As questões infraconstitucionais relativa à violação dos arts. 783, 786 e 803, I, do CPC (inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade da duplicata mercantil) e do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que não houve o indispensável prequestionamento, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Caso, pois, de incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. Assim, como a diretriz jurisprudencial do STJ tem sido pela imprescindibilidade do exame na origem das questões suscitadas pela parte na instância especial, é oportuno ressaltar que, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC de 2015 e, consequentemente, superar o óbice da Súmula n. 211 do STJ, caberia à parte alegar contrariedade ao art. 1.022 do diploma processual, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.062.460/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.067.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; AgInt no REsp n. 1.904.155/AP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA