REsp 2211803 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de inexigibilidade de débito. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: de inexigibilidade de débito, ajuizada por STDMETA SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA, em face da agravante, na qual requer a declaração de inexigibilidade de débito relacionado à multa da rescisão contratual imotivada. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) declarar a inexigibilidade do débito relacionado à multa da rescisão contratual imotivada, ou seja, os valores relacionados aos boletos emitidos após 14/07/2023, assim como a nulidade da cláusula contratual correspondente; ii) condenar a empresa requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 331,08 (trezentos e trinta e um reais e oito centavos). Acórdão: negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PLANO DE SAÚDE Autora, pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão Sentença de procedência Recorre a ré, requerendo preliminarmente a extinção da ação sem julgamento do mérito por prática de advocacia predatória pelos patronos da autora Elementos constantes nos autos que não apontam a prática de litigância predatória, ausentes as características elencadas no Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP Inexistência de pedido de gratuidade da justiça e de fragmentação de pedidos em diversas ações, tendo a parte autora acostado procuração assinada por seu representante legal (acompanhada de documento pessoal deste e contrato social da empresa), além do documento emitido pela operadora quanto à exigência do aviso prévio, a indicar que não se trata demanda ajuizada sem o consentimento ou real interesse da parte Precedentes nesse sentido Preliminar rejeitada No mérito, desprovimento Decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter "erga omnes", que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de "aviso prévio" Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos Inexigibilidade dos valores cobrados após a data da solicitação do cancelamento do plano de saúde, de 14/07/2023 - Sentença mantida - Honorários recursais que deixam de ser fixados, eis que já arbitrados pelo Juízo "a quo" no valor máximo legal Sentença mantida PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fls. 1513-1514). Recurso Especial: alega violação dos arts. 421 e 422 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Assevera que o período de aviso prévio entabulado no contrato não constitui qualquer tipo de abusividade. Sustenta a ocorrência de litigância predatória. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF. Agravo interno: nas razões do presente recurso aduz que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Sustenta a legalidade da exigência de notificação prévia de 60 (sessenta) dias para a rescisão do contrato. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de inexigibilidade de débito. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF. - Da existência de fundamento não impugnado Permanece a incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que a parte agravante não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/SP (e-STJ fls. fl. 1516/1521): Note-se que o próprio Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP, invocado pela apelante, revela que a presente demanda não apresenta todas as características de demanda predatória, constando do referido comunicado que, algumas delas, seriam: a) solicitação indistinta do benefício da gratuidade da justiça (o que não foi postulado no caso); b) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos e consignatórias (o que, de igual modo, não foi realizado); e c) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações (o que também não se observa no caso). Acresça-se que o ajuizamento de elevado número de ações idênticas (porém com partes diversas), por um mesmo escritório de advocacia, por si só, não indica a prática de litigância predatória, sendo imprescindível conjugar todas as características apontadas no Comunicado CG nº 02/2017 e demais comunicados regularmente publicados pela Corregedoria Geral da Justiça. Observa-se, ademais, que a autora, neste caso, atuou em exercício regular do direito de ação, fundamentando seu pedido em negativa documentalmente comprovada (fls. 34), tendo juntado ainda procuração assinada pelo representante legal da pessoa jurídica (acompanhada de documento pessoal deste, conforme fls. 19 e 20) e o contrato social da empresa (fls. 21-31), não havendo, no caso concreto, elementos que indiquem tenham os patronos induzido a autora a ingressar com a ação. Ademais, eventuais infrações éticas pontuais eventualmente cometidas por advogados devem ser apuradas e julgadas pelos órgãos competentes da OAB, não havendo preenchimento dos requisitos legais que justificariam o pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE, que deve ser indeferido. .. No mérito, o recurso não comporta provimento. .. Com efeito, o aviso prévio veio previsto em cláusula contratual do pacto firmado pelas partes, segundo a qual: "23.1.1.4 Imotivadamente, por qualquer das partes, transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias." (fls. 73). Tal estipulação era ancorada na Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que, contudo, teve seu art. 17, § único declarado nulo em julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro contra a ANS (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Após o trânsito em julgado da decisão, em 08/10/2018, a própria ANS editou a Resolução Normativa 455, de 30/03/2020, que assim dispunha: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Atualmente, a integralidade da RN 195 e a própria RN 455 não mais se encontram vigentes, tendo sido ambas revogadas pela RN 557, de dezembro de 2022, que disciplinou a integralidade da matéria e a respeito do exercício do direito de rescisão dos contratos coletivos, limitou-se a deduzir: "Subseção II Da Rescisão ou Suspensão Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes." Assim, embora a atual norma regulamentadora aplicável não estipule prazo algum, quer de fidelidade, quer a título de multa rescisória, relega ao contrato a disciplina da questão, o que, no caso dos autos, conduziria de volta à previsão de antecedência de 60 dias. Nada obstante, o contrato deve ser interpretado à luz da norma geral criada pela ação civil pública, que detém eficácia erga omnes e impede seja o consumidor mantido cativo pela prestadora de serviços por quaisquer "prazos mínimos", o que envolve tanto a fidelização, como a exigência de aviso prévio. Isso porque tais estipulações violam o direito e a liberdade de escolha do consumidor, constituindo prática abusiva ao obstaculizar que o interessado busque, a qualquer tempo, a contratação de serviço mais vantajoso. É importante ressaltar que a aplicação da Súmula 283/STF está condicionada ao conteúdo tanto do acórdão recorrido quanto da impugnação apresentada pela parte agravante. Ademais, não é cabível recurso especial quando a questão discutida no acórdão não foi devidamente confrontada. Portanto, se a parte agravante não contestou o fundamento adotado pelo Tribunal, fica impedida de interpor recurso especial, uma vez que não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, o que resulta na aplicação e manutenção da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.379.396/SP, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024; e, AgInt nos EDcl no AREsp 2.438.568/SP, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024. Dessa forma, a despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.