AREsp 3010437 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DOUGLAS VILLANI e ANA PAULA CARGNIN VILLANI, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 8/7/2025. Concluso ao gabinete em: 9/9/2025. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por dano moral proposta por DOUGLAS VILLANI e ANA PAULA CARGNIN VILLANI em face de AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S. A. Decisão: indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, por ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (e-STJ fls. 494-497). Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em razão de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para suspender Ação de Execução ajuizada pela Recorrida, sob a alegação de inexigibilidade do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de discutir a inexigibilidade do débito por meio de Ação Autônoma após o decurso do prazo para Embargos à Execução; e (ii) a verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência visando à suspensão da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite que, em casos excepcionais, a exigibilidade de débito constante de título executivo pode ser discutida por meio de Ação autônoma, ainda que não tenham sido opostos Embargos à Execução. 4- No caso, embora haja plausibilidade nas alegações dos Agravantes, não se verifica o requisito do perigo de dano iminente, uma vez que os Agravantes permaneceram inertes por mais de um ano após a citação na Ação Executiva, sem apresentar qualquer impugnação tempestiva e sem garantir o Execução. 5- A penhora e a expropriação de bens são consequências inerentes ao processo executivo, não configurando, por si só, risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. 6- Assim, ausente um dos requisitos essenciais à concessão da medida, mantém-se a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 7- Recurso desprovido (e-STJ fls. 626-627). Recurso especial: alegam violação ao art. 300 do CPC. Sustentam a inexigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) executada, diante do inadimplemento da empresa agravada, que não entregou o fertilizante adquirido na data estabelecida. Afirmam que o dano já restou concretizado em desfavor dos ora agravados, incidindo a presunção do periculum in mora na presente hipótese, especialmente porque a manutenção do bloqueio de valores realizada no processo de execução pode acarretar prejuízos irreparáveis (e-STJ fls. 655-663). Decisão de admissibilidade do TJ/MT inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 735 do STF, julgando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência quanto à suspensão do processo de execução (e-STJ fls. 695-697). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que a Súmula 735 do STF é inaplicável à espécie, tendo em vista que o recurso especial pretende discutir a interpretação e aplicação do art. 300 do CPC (e-STJ fls. 698-705). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Não cabimento de recurso especial (Súmula 735/STF) A jurisprudência do STJ orienta que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo pelas instâncias de origem, e que, apenas a eventual violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o seu cabimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1286632/MG, Quarta Turma, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1711006/CE, Terceira Turma, DJe 30/08/2019; AgRg na MC 24.533/TO, Quarta Turma, DJe 15/10/2018. Considerando a precariedade do acórdão que confirmou a decisão que não concedeu a tutela de urgência, por ausência do requisito de risco iminente de dano, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Assim, não há como conhecer deste recurso especial para reexaminar questão relacionada ao mérito da demanda, sobre a qual ainda não houve o esgotamento de instância, ante o óbice da súmula 735/STF. - Do reexame de fatos e provas Ademais, o TJ/MT ao analisar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 633-635): De outro vértice, todavia, não constato o perigo de dano porque os autos da Ação de Execução revelam que a demanda foi ajuizada em 07/06/2022 e os Agravantes foram citados em 31/10/2022 (Ids. 104074019 e 103938709). Ou seja, os Recorrentes permaneceram inertes por mais de ano e, somente agora, buscam suspender o trâmite da Execução, sob o fundamento de que há risco de dano grave ou de difícil reparação. Não se pode esquecer que a penhora e expropriação são consequências normais do processo de execução. (..) No caso, não há notícia de que a Execução esteja garantida; logo, não há como reconhecer a presença de risco iminente de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte recorrente no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por dano moral. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.