REsp 2235936 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do recurso especial quando alega violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal
2. 2 Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e da alegação de prática de advocacia predatória
3. 3 Deficiência de fundamentação quando não há indicação de dispositivo infraconstitucional violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas (dispositivos constitucionais, súmulas ou atos normativos que não são leis federais) são insuscetíveis de processamento no recurso especial; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC e quanto à alegação de advocacia predatória; a tese sobre advocacia predatória careceu de indicação de dispositivo infraconstitucional, configurando fundamentação deficiente; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
• Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente por já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC